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"Este Projeto de Lei tem por finalidade tornar o setor da beleza, como essencial no município de São Leopoldo." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu o Parecer pela Inconstitucionalidade, acompanhando a Consultoria Jurídica, aprovado por maioria dos presentes, com voto contrário do Vereador Gabriel Dias (CID).
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2021 às 16:16:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 541e2203dc07e688382e9bf0d8763c1f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70329. |
