| EXPEDIENTE Nº 0460 | |
| Projeto de Lei Nº 032 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 14 de Abril de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/04/2021 às 19:44:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6ea2b8e604798766792d446bb299fac.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70364. |
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