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A presente Emenda tem a finalidade de alterar o art.2° do projeto de Lei 025/2021, conforme documento anexo. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. São Leopoldo, 15 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por ALESSANDRO CAMILO DA SILVA em 15/04/2021 às 09:18:25.
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