| EXPEDIENTE Nº 0463 | |
| Emenda Nº 007 | |
OBJETO: "Emenda Substitutiva - PDP 228/2021 Solicita restituição de propriedades conforme matrícula e requerimento em anexo." PARECER JURÍDICO |
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O projeto substitutivo não desafia emenda. O substitutivo tramita no próprio expediente onde foi protocolado o projeto originário. Opino pelo arquivamento por ser anti-regimental na forma do art. 80 inc. III do Regimento. São Leopoldo, 15 de Abril de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/04/2021 às 19:38:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55990bb494bbd0a173c2d25c1949f1d8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70387. |
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