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O presente Projeto tem a finalidade de criar um código ou estatuto de proteção aos animais.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 19 de Abril de 2021.
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Alessandro Camilo da Silva
Vereador da Bancada do PSB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por ALESSANDRO CAMILO DA SILVA em 19/04/2021 às 11:28:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 32c2e18d86f0fead627747038794e865.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70521.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 32c2e18d86f0fead627747038794e865.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70521.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ALESSANDRO CAMILO DA SILVA:69612633053 às 19/04/2021 13:28:13