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"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR DE SÃO LEOPOLDO JUNTAMENTE COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/04/2021 às 12:29:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3fd45ce6e160f1b7543ee343bfaa7b53.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70632. |
