EXPEDIENTE Nº 0479
Projeto de Lei Nº 035

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 701.776,86 (SETECENTOS E UM MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 22 de Abril de 2021.

Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico   

   

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