| EXPEDIENTE Nº 0492 | |
| Emenda Nº 011 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa - PL 32/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de emenda modificativa proposta pelo Vereador Rafael, Líder do Governo na Câmara de Vereadores, tão somente para estabelecer efeito retroativo na eficácia da norma. Aliás, mesmo conteúdo que se verifica no substitutivo anteriormente protocolado. Primeiro ressalto que a emenda é proposição prevista no regimento, podendo ser manejada por vereador mesmo nos casos de projeto de iniciativa do executivo. Segundo, o objeto, tão somente de esclarecer que a eficácia da norma é retroativa a março, se amolda na materialidade constitucional. Assim, entendo que a emenda é formal e materialmente constitucional. É o parecer.
São Leopoldo, 22 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/04/2021 às 19:12:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7c30e629980cc47bb51b5d3f74776174.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70670. |
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