| EXPEDIENTE Nº 0446 | |
| Pedido de Providência Nº 228 | |
OBJETO: "Solicita restituição de propriedades conforme matrícula e requerimento em anexo." PARECER JURÍDICO |
|
|
O Pedido de Providência é a proposição na qual o vereador atua auxiliando o Poder Executivo Municipal (art. 3º, inciso III do Regimento), levando demandas da sociedade. Ademais, conforme artigo 90 do Regimento, o pedido de providências é a proposição que sugere a adoção de medidas de caráte político/administrativos junto aos órgãos municipais. Portanto se a área reivindicada está sob a propriedade do Estado, o pedido de providências não socorre o intento do Vereador. Opino pelo arquivamento. É o parecer. São Leopoldo, 28 de Abril de 2021. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 28/04/2021 às 11:58:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5d53c3634eb276041f29cddca259d557.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70997. |
|