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A presente Emenda tem a finalidade de incluir a previsão de multa, juros e correção monetária, para que o Município não arque com prejuízos pela falta de repasse da instituição de ensino.
Cabe ressaltar que o programa de residência, já estabelecido pela referida lei, é fundamental para o aprimoramento da saúde em nosso Município, sendo que os residentes não podem ser prejudicados em virtude da inadimplência.
Todavia, o Município ao efetuar o pagamento, deverá ser ressarcido na devida proporção, estabelecendo-se além de juros e multa, índice de correção pela Taxa Selic, que é o índice utilizado pela União para correção dos seus créditos tributário.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
São Leopoldo, 29 de Abril de 2021.
Vereador Falcão
Líder da Bancada do MDB
EMENDA AO EXPEDIENTE 0515 PROJETO DE LEI 036/2021
Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 061/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Em caso de atraso das transferências dos valores pela instituição de ensino, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá realizar os pagamentos, salvaguardando-se o Município, do devido
ressarcimento posterior.
Parágrafo único - Ao valor a ser ressarcido, incidirá multa de 2% (dois por cento), correção monetária pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês.
| Assinatura do Proponente: |
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad39be848396174c56942b15ea2feae4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71067.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JEFERSON FALCAO MELLO:00040935000 às 29/04/2021 18:17:57