| EXPEDIENTE Nº 1386 | |
| Projeto de Lei Nº 528 | |
OBJETO: "Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$1.620.266,86 (um milhão, seiscentos e vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), e adota como recurso a transferência do Estado do Rio Grande do Sul - Portaria SES/RS mº 779/2015." PARECER JURÍDICO |
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A abertura de crédito especial por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas. Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos da secretaria/autarquia retro mencionada). Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impedem a apreciação da Comissões Permanentes competentes. Salvo melhor juízo, é o parecer. Votação: Maioria Absoluta: art. 136, III do RI c/c art. 78, III da L.O.M.
São Leopoldo, 12 de Abril de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 12/04/2016 às 15:50:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1816265ad45eb35f74c8ac5877579f31.
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