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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA, E DESTINAR O VALOR INICIAL DE R$ 200 MIL (DUZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emiti seu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, aprovado pelos Vereadores presentes: Iara Cardoso (PDT) e Marcelo Dentinho (PTB) A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/05/2021 às 15:34:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bfc453fa6392fcd716abf07a943f014f.
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