| EXPEDIENTE Nº 0544 | |
| Pedido de Informação Nº 019 | |
OBJETO: "Solicita informações quanto aos contratos celebrados entre a administração pública e organizações sociais, atualmente em vigência, no âmbito do município de São Leopoldo/RS.." PARECER JURÍDICO |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara. Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de informações. Na hipótese de ser considerado procedente, o pedido deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor e, posteriormente, encaminhado à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário. É o parecer. São Leopoldo, 5 de maio de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 05/05/2021 às 18:37:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4770b6ea8e9266279c9ab872ae94eb20.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71389. |
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