| EXPEDIENTE Nº 0543 | |
| Pedido de Providência Nº 271 | |
OBJETO: "Solicita serviço de manutenção, reparo e pintura da parada de ônibus do triangulo que vem causando desconforto para os pedestres que ali estão. Localizada na Av. Theodomiro Porto da Fonseca, número 991, bairro Centro, em frente ao Comercial Eletro Sinos." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 5 de maio de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 05/05/2021 às 18:38:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 56f3e60c218710cf5036f249479064ce.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71390. |
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