Trata-se de Pedido de Providência (PDP), que requer que sejam tomadas as providências junto ao Estado do Rio Grande do Sul, para que sejam restituídas as propriedades para o município de São Leopoldo, para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

No entanto, há TOTAL IDENTIDADE DE MATÉRIA, a qual já foi suscitada no Expediente nº 0446, PDP 228/2021, do mesmo vereador, cujo deslinde foi o ARQUIVAMENTO em razão da propriedade pertencer ao ESTADO do Rio Grande do Sul, não podendo a mesma ser "restituída" ao município.

Para o correto manuseio da matéria, sugere-se o encaminhamento, inicialmente, pela via do "Pedido de Informação" (art. 91, do Regime Interno), a fim de verificar se já não há algum encaminhamento do Município junto ao Poder Judiciário, e, posteriormente a "Indicação" (art. 89, RI),  que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de  interesse público. 

Em razão da incorreta via escolhida para a solicitação e da identidade de matéria já avaliada no Expediente nº 0446 - PDP 228/2021, opino pelo ARQUIVAMENTO do feito.

É o parecer. 

São Leopoldo, 5 de maio de 2021.