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"Esclarecimentos sobre o “Campeonato Municipal de Futsal Feminino” e a competência e aplicação da Lei n° 8.758 de 19 de Janeiro de 2018." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pelos vereadores presentes Tiago Silveira e Marcelo "Doentinho".
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/05/2021 às 21:47:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7fd4c1db750d8d45eb68fc51ceef8d4b.
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