| EXPEDIENTE Nº 0403 | |
| Projeto de Lei Nº 026 | |
OBJETO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA, E DESTINAR O VALOR INICIAL DE R$ 200 MIL (DUZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS" PARECER JURÍDICO |
|
|
Com o fim de evitar arrazoados repetitivos, mantenho os argumentos jurídicos do parecer originário, reconhecendo constitucionalidade formal e material no projeto substitutivo. São Leopoldo, 12 de Maio de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/05/2021 às 18:59:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bfd1193b5afa8c7277c372c6e567b246.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71794. |
|