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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Vereador Rafael Souza (PDT) nomeou a Vereadora Nadir de Jesus (PT) como relatora. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/05/2021 às 13:38:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d5815c44b326851634bca290a94e7b66.
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