#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0313
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 053/2021
PROPONENTE : Ver. Gabriel Dias

"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA POR PARTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE NO PERIODO DA PANDEMIA POR COVID19"

O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator emitiu parecer pela inconstitucionalidade, ao Substitutivo acompanhando a Consultoria Jurídica e aprovado pelos vereadores Iara Cardoso e Marcelo Dentinho..

   

Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/05/2021 às 14:12:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ba253bfe1c2ec54f505077d62e172ab.
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