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"Visa estabelecer medidas administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano municipal, estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19" O Vereador Tiago Silveira como relator da da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela FAVORÁVEL a tramitação do Expediente, aprovado pelos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/05/2021 às 19:39:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0d003cb8cb32952739a7ac5dbba7e61.
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