Comissão de Constituição e Justiça |
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"Serviço de Transporte Privativo Coletivo de Passageiros Escolares no Município de São Leopoldo, quanto ao número de parcelas." O Ver. Aurélio Inácio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Abril de 2016.
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