| EXPEDIENTE Nº 0615 | |
| Projeto de Lei Nº 079 | |
OBJETO: "Altera o inciso IV do art.3º. da Lei nº 8.345/2015, que dispõe sobre o serviço de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 18 de Maio de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/05/2021 às 15:32:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa47b8af48456cc4b0e89a1d1f7b8f2c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72009. |
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