| EXPEDIENTE Nº 0602 | |
| Projeto de Lei Nº 077 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo, pago (Zona Azul) para os portadores do Cartão de Estacionamento para Idoso, no Município de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 19 de Maio de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/05/2021 às 17:30:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dfc9cd717a1e2a0a433728eca395dbf5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72049. |
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