Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

É de suma importância ressaltar que, pedido com objetivo semelhante, já foi encaminhado ao Executivo através do Expediente 0523 - PDP 256/2021, da Verª. Nadir Jesus, ofício nº 367/2021, em 24/05/2021, cujo teor descreve a colocação de tachões ou redutor de velocidade no mesmo trecho rodoviário.

Assim, a solicitação em tela É COMPLEMENTAR ao Expediente acima referido e deve ser encaminhado de imediato ao Executivo, a fim de evitar futuro retrabalho do órgão municipal.

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O Parecer é FAVORÁVEL.

São Leopoldo, 25 de maio de 2021.