| EXPEDIENTE Nº 0452 | |
| Projeto de Lei Nº 069 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a prestação digital dos serviços públicos no âmbito do municio de São Leopoldo, que deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso a população, sem prejuízo de direito do cidadão a atendimento presencial e da outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Maio de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/05/2021 às 16:17:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 68c15474d0f7a29fc6b1e19a6633df28.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72433. |
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