EXPEDIENTE Nº 0650
Projeto de Lei Nº 086

OBJETO: "INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 26 de Maio de 2021.

 Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.  

   

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