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"REVOGA A LEI 8330 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 E AFETA NOVAMENTE O IMÓVEL DA MATRICULA 37.021" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 26 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/05/2021 às 21:57:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb34848d80f8cb3bce4180d4feccf2e2.
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