| EXPEDIENTE Nº 0617 | |
| Projeto de Lei Nº 081 | |
OBJETO: "A presente propositura visa a criação o Bilhete Único Especial do Desempregado, medida direcionada ao trabalhador demitido sem justa causa." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 27 de Maio de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/05/2021 às 15:45:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a312543992211204ea19b10df847cb50.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72478. |
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