Os vereadores da Comissão de Segurança, subscreventes, solicitam informações sobre a Guarda Municipal, nos seguintes quesitos: Relação de Servidores, Portarias de Nomeação, Condições Sanitárias e de Segurança dos Servidores, Alarme, Sistemas de Segurança e Câmeras Instaladas no Município.

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara.

Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de informações.

Na hipótese de ser considerado procedente, o pedido deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor e, posteriormente, encaminhado à Autoridade destinatária.

Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário.

Levando-se em conta o princípio da transparência do ente público, é de suma importância que haja a correta descrição do pedido no campo "Título/Ementa", no qual deve conter um resumo das informações solicitadas, como exemplificado no primeiro parágrafo desse parecer.

Parecer Favorável.

São Leopoldo, 2 de junho de 2021.