| EXPEDIENTE Nº 0657 | |
| Moção Nº 015 | |
OBJETO: "Moção de Apoio ao PL 2564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada de 30 horas semanais para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio pela garantia de recursos de emendas parlamentares da Bancada Gaúcha, destinada à obras nas pontes da BR 116 em São Leopoldo. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno. A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores. É o parecer. Votação: Maioria simples Comissão: Constituição e Justiça São Leopoldo, 2 de junho de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 02/06/2021 às 11:12:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 634ea6b8f19124f360b398358e39e0df.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72619. |
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