Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, a solicitação de "patrolamento e ensaibramento para a Ocupação Esperança, ao lado do posto de saúde" é muito vaga e carece de maiores especificações e indicações, como nome de alguma rua ou travessa, forma de acesso (por exemplo: segue pela avenida tal... ou entrada pela rua/avenida tal...),  número de imóvel, nome da Unidade Básica de Saúde, nome do bairro, etc.

A correta localização, na qual será prestado o serviço, deve ser o mais apurada possível, contando, nesse caso específico, inclusive, com mapas de georreferenciamento, disponibilizado no Sistema Informático da Câmara de Vereadores.

Além disso, frisa-se a importância da correta e completa descrição do pedido no campo "Título/Ementa", com o fito de deixar clara a proposição, tanto para o cadastro legislativo e análise jurídica, como para a consulta ao sistema informatizado da Câmara pelos eleitores e cidadãos dessa cidade.

O parecer é pelo ARQUIVAMENTO.

São Leopoldo, 2 de junho de 2021.