O presente Projeto de Lei tem por objeto a contratação de “vigilância armada 24 horas” junto as Agencias Bancárias Públicas e Privadas e nas cooperativas de Crédito do Município.                       

                                                                                                                                                                                            Entre as competências previstas no art.11 da Lei Orgânica Municipal, os incisos XXI e XXX , aduz a elaboração de leis relativas aos assuntos de interesse local.

Das atribuições da Câmara Municipal, no art.107, I da Lei Orgânica Municipal, é de sua competência, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente pelos Municípios, pela Constituição Federal e Estadual.

Por conseqüência, de forma supletiva,  torna possível o município legislar sobre segurança em estabelecimentos bancários e afins, porquanto a matéria não é de competência exclusiva da União (art.22 da Constituição Federal), bem como não se trata de questão que envolva a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cuja finalidade almeja alcançar o contexto social em que é inserido (art.192 da Constituição Federal.

Outrossim, compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber, essencialmente nas questões cujo objeto venha a ser a prevalência de interesse local e, na presente proposição, por se tratar de segurança pública, nos termos do art.30, incisos I e II da Constituição Federal.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta

São Leopoldo, 15 de Abril de 2016.