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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa prevê que os agressores dos animais custeiem todo o tratamento dos mesmos, bem como serão obrigados a ressarcir os gastos da administração pública com o tratamento dos mesmos.
Trata de projeto necessário para conscientizar a sociedade acerca da responsabiliade com os animais, evitando agressões e maus tratos.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 08 de Junho de 2021.
Atenciosamente,
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Ver. Gabriel Dias
Vereador na Bancada do _____
Documento publicado digitalmente por VER. GABRIEL DIAS em 08/06/2021 às 15:05:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 471177acc7747ce687e423892ccb69a4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72769.
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GABRIEL DIAS DA SILVA:01103664093 às 08/06/2021 15:06:03