Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa .

Existem ações do Município de São Leopoldo, por meio da Guarda Municipal. Entretanto, tais diretrizes dizem respeito a situações de extrema necessidade nas quais podem ser solicitadas rondas direcionadas. Porém Medidas precisam ter maior intensidade, como forma de prevenir dano maior, como ocorridos em Minas Gerais e mais recentemente em Santa Catarina.

Em Minas Gerais, oito crianças e uma professora morreram após um segurança colocar fogo em uma creche na cidade de Janaúba, no Norte de Minas Gerais, em 2017.  Fato recente ocorrido no dia 4 de maio de 2021, na cidade de Saudades, no Oeste de Santa Catarina, onde três crianças e duas funcionárias de uma escola infantil morreram após um ataque à faca, cujo assassino era um jovem de apenas 18 anos.

 De comum, duas cidades interioranas, pacatas em que não se esperava ocorrências como tais. Denota-se que o Poder Público precisa ficar atento e apresentar soluções locais, que visem melhorar a segurança das crianças, professores e funcionários.

Trata-se de política local, cuja constitucionalidade tem previsão no art. 30, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;

A Constitucionalidade, frente ao Art. 53, inciso III, da Lei orgânica Municipal, também é preservada, pois a vedação diz respeito a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipal. No caso, o art. 2º prevê a regulamentação pelo Poder Executivo, não havendo proposta de ingerência. E, no campo da Lei de Responsabilidade Fiscal, na regulamentação o próprio Poder Executivo deverá dispor acerca do efetivo da própria Guarda Municipal onde já existe previsão de ações, sendo o objeto da lei dar eficácia à essas ações, bem como estabelecer a diretrizes econômico-financeiras de modo a não extrapolar os limites da lei. Não há, s.m.j., criação de despesa propriamente.

Ademais, há previsão legal de medidas que cabem não só às famílias e a sociedade civil organizada, como também o poder público, de proteção das crianças e adolescentes, como preconizado nos artigos 3º e 4º do Estado da Criança e do Adolescente - ECA:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de medidas efetivas de prevenção e combate, submete ao apoio dos pares para aprovação desta propositura.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

São Leopoldo, 10 de Junho de 2021.

Atenciosamente,

Ver. Hitler K. Pederssetti
Vereador na Bancada do DEM.

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