| EXPEDIENTE Nº 1413 | |
| Pedido de Informação Nº 004 | |
OBJETO: "Quantas praças foram contempladas, quanto tempo ficaram as instalações do projeto, quantas esculturas de "Minions" foram instaladas, qual foi o custo total do projeto e o custo total de remoção." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91 do Regimento Interno c/c art. 78, V do RI, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal também pedido de informações. Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme o já referido art. 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento. Se procedente, o projeto é enviado à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo Plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 19 de Abril de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 19/04/2016 às 14:06:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1993258a98c786740aa74cf2d7b7046.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7305. |
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