| EXPEDIENTE Nº 0743 | |
| Pedido de Providência Nº 378 | |
OBJETO: "Solicita a secretaria municipal competente atenção e urgência no conserto de um dos portões do muro de contenção no bairro São Miguel, subdivisão Condomínio Charrua, o motivo da urgência se da pela própria criação dos muros para evitar alagamentos locais." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. No entanto, idêntico pedido já foi protocolado por outras DUAS VEZES, nos Expedientes 710 e 716, PDPs 365 e 368/2021, havendo TRIPLICIDADE de encaminhamentos, gerando retrabalho para todos os setores de análise desse Órgão e causando confusão ao cidadão que, ao acessar o Sistema de Consultas da Câmara de Vereadores, verificará dispêndio de tempo e recursos na mesma matéria. O parecer é pelo ARQUIVAMENTO. São Leopoldo, 16 de junho de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 16/06/2021 às 11:26:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 230c24d496956c68e15b707fb989c3cb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73104. |
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