| EXPEDIENTE Nº 1409 | |
| Pedido de Providência Nº 327 | |
OBJETO: "Que conceda isenção de IPTU para novas construções e reformas de prédios em estilo germânico e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providências para que seja concedido isenção de IPTU para novas construções e reformas de prédios em estilo germânico e dá outras providências. . É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI. Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação. É o parecer.
São Leopoldo, 19 de Abril de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 19/04/2016 às 14:30:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 30516602a81675bd60dcc7f54c63f92b.
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