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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.034.413,31 (UM MILHÃO, TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS COM TRINTA E UM CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 16 de Junho de 2021.
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