#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0707
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 056/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2083 –FUNDEMA"

O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.

   

Sala das Comissões, 16 de Junho de 2021.

   

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/06/2021 às 15:14:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c5366ce787bae0b828dafac34061d74b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73120.

HASH SHA256: f7d84079ea7476c361c6831d6ac589ab8b51e0ebed2606fc79fe196b355a513f