|
|
|||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"A presente propositura visa a criação o Bilhete Único Especial do Desempregado, medida direcionada ao trabalhador demitido sem justa causa." O Ver. GABRIEL DIAS (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 16 de Junho de 2021.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/06/2021 às 15:21:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f44170d5dc9fa527ec4457227d87e89.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73124. |
