| EXPEDIENTE Nº 0619 | |
| Projeto de Lei Nº 083 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Fiscalização aos prestadores do serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no âmbito do município de São Leopoldo, que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de calamidade pública decretada pelo enfrentamento da Covid-19, no ano de 2020." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta (art. 146, inc. I da LOM) São Leopoldo, 16 de Junho de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/06/2021 às 21:48:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b89d865d25808260ab15cc6cd55cca6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73182. |
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