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"Acrescenta o artigo 7º - A a Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Abril de 2016.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 20/04/2016 às 11:26:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5ba9de878b48636663b4375021a3138d.
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