| EXPEDIENTE Nº 0735 | |
| Projeto de Lei Nº 106 | |
OBJETO: "“Proíbe a manutenção de animais em correntes no município de São Leopoldo.”" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 17 de Junho de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/06/2021 às 17:36:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 26a55d4689dd61baf4af472775eef248.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73255. |
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