| EXPEDIENTE Nº 0698 | |
| Projeto de Lei Nº 092 | |
OBJETO: "Este Projeto de Lei visa estabelecer que os agressores de animais sejam obrigados a pagar pelos custos de tratamento que os mesmos tiverem, inclusive ressarcindo os gastos da administração pública com os mesmos." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 17 de Junho de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/06/2021 às 18:27:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação add9104fec2eb90c05338967fcda9c84.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73261. |
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