| EXPEDIENTE Nº 0711 | |
| Projeto de Lei Nº 094 | |
OBJETO: "Institui o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas e demais órgãos públicos da cidade de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 18 de Junho de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/06/2021 às 19:51:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 78a4acfb6ffe12c1db2182d72df59758.
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