| EXPEDIENTE Nº 0746 | |
| Projeto de Lei Nº 108 | |
OBJETO: "Projeto de Lei que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) Para Mulheres Adolescentes Em Situação De Vulnerabilidade Social E Matriculadas em Escolas Publicas." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 18 de Junho de 2021. Jefferson Soares .´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/06/2021 às 20:40:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9520f69ce58166b1bb41040f9fc1a3ec.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73365. |
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