| EXPEDIENTE Nº 0787 | |
| Pedido de Providência Nº 400 | |
OBJETO: "Solicita descarte de lixo extra domiciliar na Rua Mauro Bianchi esquina Avenida John Kennedy ao lado do nº 41, Fazenda São Borja" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. No entanto, a ementa do presente PDP não condiz com a íntegra da solicitação, afrontando o princípio da transparência do ente público. Opino pelo ARQUIVAMENTO. É o parecer. São Leopoldo, 23 de junho de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 23/06/2021 às 11:13:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33ded947c6c802f706f1717bfb3e7cd3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73519. |
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