Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

No entanto, o presente PDP não especifica que tipo de sinalização deve ser melhorada e o motivo de tal pedido.

Assim, levando-se em conta o princípio da transparência do ente público, opino pelo ARQUIVAMENTO.

É o parecer. 

São Leopoldo, 23 de junho de 2021.