| EXPEDIENTE Nº 0748 | |
| Projeto de Lei Nº 109 | |
OBJETO: "Limita as despesas da Administração Pública direta ou indireta do Município de São Leopoldo, em até 0,1% do orçamento anual do Município com publicidade e propaganda." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 23 de Junho de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/06/2021 às 19:28:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44976ce893c53348ab43442768385ab8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73637. |
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