EXPEDIENTE Nº 1419
Projeto de Resolução Nº 032

OBJETO: "Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Leopoldo e cria a Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Projeto de Resolução que visa instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Leopoldo, bem como a criação da Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar.

Projeto de Resolução é uma das proposições regimentais de deliberação da Câmara municipal, conforme art. 77, V, do Regimento Interno.

É a proposição referente a assuntos político­-administrativos de exclusivo interesse interno da Câmara.

A deliberação deve ocorrer em duas votações (art. 136, RI) o projeto será aprovado pela maioria absoluta do plenário.

Dispensa-se parecer das comissões permanentes, conforme imposição do art. 54, IV, RI.

Não havendo aparente vícios de iniciativa ou de legalidade, opina-se pela inclusão do projeto na ordem do dia para deliberação do plenário.

 É o parecer.

   

   

São Leopoldo, 26 de Abril de 2016.

   

   

Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 26/04/2016 às 14:44:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 99e58ad0e70ddcc7292e6cc5da76e1cf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7378.

HASH SHA256: 474bb5ddae66997062f89014876b831e8b98a3c12b4eb97531e0db2450adc870